Proteção de Dados & Segurança
Diretrizes de Conformidade LGPD
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018)
1. Papel da IntegraFly no Tratamento de Dados
No desempenho das operações de aceleração de onboarding e auditoria documental de terceiros, a IntegraFly atua predominantemente na qualidade de Operadora de Dados Pessoais (Art. 5º, VII da LGPD), realizando o tratamento estritamente segundo as instruções lícitas da empresa contratante (Controladora) e em conformidade com as exigências de mobilização dos tomadores de serviço.
2. Bases Legais Aplicáveis
Todo fluxo documental auditado pela célula operacional da IntegraFly fundamenta-se nas hipóteses legais previstas nos artigos 7º e 11 da LGPD, destacando-se:
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória: Validação de Atestados de Saúde Ocupacional (ASOs), certificados de Normas Regulamentadoras (NRs), registros trabalhistas e previdenciários exigidos pela legislação trabalhista e de segurança do trabalho.
- Execução de contrato ou procedimentos preliminares: Mobilização de colaboradores e emissão de credenciais de acesso necessárias para a prestação de serviços junto aos contratantes.
- Legítimo interesse: Prospecção comercial B2B e atendimento consultivo solicitado pelos representantes das empresas.
3. Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis
Documentos relacionados à saúde ocupacional (como ASOs) possuem natureza sensível nos termos do Art. 5º, II da LGPD. A IntegraFly adota o princípio da minimização: auditamos exclusivamente a aptidão clínica, datas de emissão, validade, assinaturas médicas e conformidade formal exigida pelos portais homologadores, sem armazenamento desnecessário de prontuários clínicos detalhados.
4. Medidas Técnicas e Administrativas de Segurança
Controle de Acesso Restrito
Acesso segmentado por perfil operacional e autenticação controlada para analistas de compliance.
Criptografia em Trânsito
Tráfego protegido via protocolos seguros (HTTPS/TLS) e canais homologados de transmissão.
Retenção e Descarte Seguro
Eliminação ou devolução segura de arquivos temporários após a conclusão do ciclo de homologação.
Confidencialidade Contratual
Todos os especialistas da célula tática são vinculados a acordos rigorosos de sigilo (NDA).
5. Canal do Encarregado (DPO) e Direitos dos Titulares
Garantimos o pleno exercício dos direitos previstos no Art. 18 da LGPD (confirmação de tratamento, acesso, correção de dados incompletos ou desatualizados e eliminação quando aplicável). Solicitações devem ser encaminhadas ao nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais pelo e-mail privacidade@integrafly.com.br ou contato@integrafly.com.br.